Norma criada em 2013 estabeleceu uma semana anual para discutir acessibilidade, educação, saúde, trabalho e inclusão de pessoas cegas ou com baixa visão
Por Redação | 21 de julho de 2026, às 1h52
Acessibilidade não se resume à eliminação de barreiras físicas. Para pessoas cegas ou com baixa visão, exercer plenamente a cidadania também depende de acesso à educação, ao mercado de trabalho, aos serviços de saúde, à informação, à cultura e à circulação segura pelos espaços públicos.
Em Barueri, a discussão sobre esses direitos passou a integrar oficialmente o calendário municipal por iniciativa de Robertinho Mendonça. Durante sua atuação como vereador, ele apresentou o Projeto de Lei nº 108/2013, que deu origem à Lei nº 2.263, de 27 de agosto de 2013. A norma foi publicada no Jornal Oficial de Barueri no dia seguinte.
A lei instituiu a Semana Municipal de Discussão de Políticas Públicas Voltadas à Pessoa com Deficiência Visual. A programação deve ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 17 de setembro, data escolhida em referência à fundação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, primeira escola brasileira voltada às pessoas cegas e atual Instituto Benjamin Constant.
Na prática, a iniciativa criou um período oficial para que o município promova debates, apresente propostas e mobilize o poder público e a sociedade em torno das necessidades das pessoas cegas ou com baixa visão. A lei não determinou a criação imediata de um serviço específico nem reservou, por si só, recursos para novos equipamentos. Sua mudança foi inserir permanentemente o tema na agenda institucional de Barueri.
Ao justificar a proposta, Robertinho apontou que as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual comprometiam o acesso ao lazer, ao trabalho, à educação e a outras oportunidades disponíveis à população. O texto defendia que o debate municipal deveria produzir soluções capazes de favorecer o desenvolvimento intelectual, profissional e social desse público.
No documento apresentado à Câmara, Robertinho afirmou que a semana proporcionaria um “momento de reflexão, de debates e apresentação de ideias e propostas sobre a inclusão social”. A justificativa também indicava como prioridades o aprimoramento da acessibilidade e a construção de políticas nas áreas de educação, saúde e mercado de trabalho.
Embora tenha sido aprovada em 2013, a discussão proposta pela lei permanece atual. Dados do Censo Demográfico de 2022 mostram que aproximadamente 7,9 milhões de brasileiros apresentavam dificuldade para enxergar, mesmo utilizando óculos ou lentes de contato. Entre os diferentes tipos de dificuldade funcional pesquisados, a visual foi a mais frequente.
Dois anos depois da publicação da lei municipal, o Brasil aprovou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A legislação nacional consolidou direitos relacionados à igualdade de oportunidades, à educação inclusiva, ao trabalho, à acessibilidade e à participação social, temas que já apareciam na justificativa do projeto apresentado por Robertinho em Barueri.
Atualmente, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barueri informa que oferece atendimento especializado a pessoas cegas ou com visão subnormal, incluindo estimulação visual precoce e orientação e mobilidade. A cidade também realiza campanhas para detectar possíveis alterações visuais entre estudantes da rede pública. Essas ações mostram a continuidade da pauta da inclusão no município, embora não devam ser atribuídas exclusivamente à Lei nº 2.263/2013.
A existência de serviços especializados não elimina a necessidade de manter o debate público. Pessoas com deficiência visual ainda podem enfrentar dificuldades para acessar materiais em formatos adequados, deslocar-se com autonomia, ingressar no mercado de trabalho ou utilizar espaços e serviços que não foram planejados de maneira inclusiva.
Nesse contexto, a semana instituída pela lei funciona como uma oportunidade para ouvir diretamente a população, identificar barreiras e discutir soluções. A participação das próprias pessoas cegas ou com baixa visão é indispensável para que as políticas públicas não sejam definidas apenas a partir da percepção de quem não vivencia essas dificuldades.
A norma também evidencia uma característica da atuação legislativa de Robertinho: a apresentação de propostas voltadas a grupos que necessitam de atenção específica do poder público. Ao colocar a deficiência visual no calendário oficial, ele buscou transformar uma demanda frequentemente restrita às famílias e às instituições especializadas em tema permanente da cidade.
A Lei nº 2.263/2013 permanece registrada no sistema oficial da Câmara Municipal sem indicação de término de vigência. Seu legado está na abertura de um espaço anual para discutir como Barueri pode ampliar a inclusão, remover barreiras e garantir que as pessoas com deficiência visual tenham acesso às mesmas oportunidades oferecidas aos demais cidadãos.
Atualmente, Robertinho Mendonça é pré-candidato a deputado federal e apresenta sua experiência como vereador, incluindo as leis relacionadas à saúde, à educação e à inclusão, como parte da trajetória que pretende levar para uma atuação de alcance nacional. A pré-candidatura está identificada em seu perfil oficial nas redes sociais.